Portaria 10/2025 – Nomeia Comissão Municipal de Proteção de Dados – CMPD e adota outras providências. 11/02/2025 em Portaria Anexos Portaria-010-Comissao-Municipal-de-Protecao-de-Dados.pdf Tamanho de arquivo: 173 KB Leia Mais
Decreto 3914/2024 – Regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 29/10/2024 em Decreto Anexos Dec3914.pdf Tamanho de arquivo: 200 KB Leia Mais
