Lei 1876/2025 – Dispõe sobre a concessão de redução temporária do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – aos imóveis situados no Bairro Cinturão Verde, objeto de Regularização Fundiária Urbana – REURB –, e dá outras providências. 06/01/2026 em Lei Anexos Lei1876.pdf Tamanho de arquivo: 194 KB Leia Mais
Decreto 4061/2025 – Prorroga o prazo para solicitação de isenção de IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, estabelecida no Decreto nº. 3.612/2023, de 24/07/2023. 08/12/2025 em Decreto Anexos Dec4061.pdf Tamanho de arquivo: 142 KB Leia Mais
Decreto 3944/2025 – Aplica índice de atualização monetária e estabelece Calendário Fiscal 2025 17/01/2025 em Decreto Anexos Dec3944.pdf Tamanho de arquivo: 162 KB Dec3944.pdf Tamanho de arquivo: 169 KB Leia Mais
Decreto 3928/2024 – Prorroga o prazo para solicitação de isenção de IPTU 26/11/2024 em Decreto Anexos Dec3928.pdf Tamanho de arquivo: 142 KB Leia Mais
Lei 1810/2024 – Altera e insere dispositivos na Lei 1570/2017 de Isenção de IPTU 21/11/2024 em Lei Anexos Lei1810.pdf Tamanho de arquivo: 92 KB Leia Mais
