Lei 1884/2026 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da Declaração de Informações para composição do Índice de Participação dos Municípios – IPM, e dá outras providências. 09/03/2026 em Lei Anexos Lei1884.pdf Tamanho de arquivo: 187 KB Leia Mais
Decreto 4074/2026 – Aplica o índice de atualização monetária e estabelece o Calendário Fiscal dos lançamentos diretos e anuais do exercício de 2026. 15/01/2026 em Decreto Anexos Dec4074.pdf Tamanho de arquivo: 160 KB Leia Mais
Decreto 3944/2025 – Aplica índice de atualização monetária e estabelece Calendário Fiscal 2025 17/01/2025 em Decreto Anexos Dec3944.pdf Tamanho de arquivo: 162 KB Dec3944.pdf Tamanho de arquivo: 169 KB Leia Mais
