Lei 1888/2026 – Cria vaga de cargo efetivo de “Fiscal Externo” e dá outras providências. 18/03/2026 em Lei Anexos Lei1888.pdf Tamanho de arquivo: 156 KB Leia Mais
Decreto 4074/2026 – Aplica o índice de atualização monetária e estabelece o Calendário Fiscal dos lançamentos diretos e anuais do exercício de 2026. 15/01/2026 em Decreto Anexos Dec4074.pdf Tamanho de arquivo: 160 KB Leia Mais
Decreto 4007/2025 – Dispõe sobre a exoneração de Servidor Público Municipal e contém outras providências. 16/06/2025 em Decreto Anexos Dec4007.pdf Tamanho de arquivo: 94 KB Leia Mais
