Decreto 4131/2026 – Dispõe sobre nomeação de candidata aprovada em Concurso Público e dá outras providências. 27/03/2026 em Decreto Anexos Dec4131.pdf Tamanho de arquivo: 147 KB Leia Mais
Lei 1888/2026 – Cria vaga de cargo efetivo de “Fiscal Externo” e dá outras providências. 18/03/2026 em Lei Anexos Lei1888.pdf Tamanho de arquivo: 156 KB Leia Mais
