Decreto 4168/2026 – Dispõe sobre a instituição de funções temporárias para fins de formalização das contratações decorrentes dos Processos Seletivos Simplificados regidos pelos Editais nº 002/2026 e nº 004/2026, e dá outras providências. 29/07/2026 em Decreto Anexos Dec4168.pdf Tamanho de arquivo: 157 KB Leia Mais