Lei 1855/2025 – Dispõe sobre: Veda a nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Rosana-SP, e dá outras providências. 14/10/2025 em Lei Anexos Lei1855.pdf Tamanho de arquivo: 163 KB Leia Mais
