Decreto 4162/2026 – Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. 19/08/2026 em Decreto Anexos Dec4162.pdf Tamanho de arquivo: 351 KB Leia Mais
Decreto 4151/2026 – Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. 10/08/2026 em Decreto Anexos Dec4151.pdf Tamanho de arquivo: 452 KB Leia Mais
Decreto 4143/2026 – Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. 10/08/2026 em Decreto Anexos Dec4143.pdf Tamanho de arquivo: 300 KB Leia Mais
Decreto 4154/2026 – Dispõe sobre: Abre crédito adicional especial no orçamento vigente. 03/07/2026 em Decreto Anexos Dec4154.pdf Tamanho de arquivo: 159 KB Leia Mais
Decreto 4138/2026 – Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. 21/05/2026 em Decreto Anexos Dec4138.pdf Tamanho de arquivo: 258 KB Leia Mais
Decreto 4120/2026 – Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. 04/05/2026 em Decreto Anexos Dec4120.pdf Tamanho de arquivo: 266 KB Leia Mais
Decreto 4102/2026 – Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. 04/05/2026 em Decreto Anexos Dec4102.pdf Tamanho de arquivo: 223 KB Leia Mais
Decreto 4066/2026 – Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar por superavit financeiro no orçamento vigente. 26/03/2026 em Decreto Anexos Dec4066.pdf Tamanho de arquivo: 225 KB Leia Mais
Decreto 4065/2025 – Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e de anulação de dotações no orçamento vigente. 04/03/2026 em Decreto Anexos Dec4065.pdf Tamanho de arquivo: 429 KB Leia Mais
Decreto 4062/2025 – Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. 04/03/2026 em Decreto Anexos Dec4062.pdf Tamanho de arquivo: 346 KB Leia Mais