Decreto 4139/2026 – Concede afastamento remunerado (art. 84, inciso IV combinado com o art. 92, §§ 1° ao § 4° da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014). 16/04/2026 em Decreto Anexos Termo-de-Retificacao-Decreto-4139_2026-1.pdf Tamanho de arquivo: 205 KB Dec4139-1.pdf Tamanho de arquivo: 92 KB Leia Mais
