Lei 1910/2026 – Acrescenta dispositivos ao artigo 20 da Lei Municipal nº 368, de 12 de junho de 1997, para disciplinar o processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar e autorizar, nos dois últimos anos do mandato, sua realização de forma indireta, e dá outras providências. 11/09/2026 em Lei Anexos Lei1910.pdf Tamanho de arquivo: 210 KB Leia Mais
