Decreto 4068/2026 – Reedita a regulamentação do artigo 34, inciso I, alínea ‘b’, da Lei Municipal nº 1.519/2017, disciplinando os critérios para concessão da gratificação por atividades específicas e blocos de atribuições aos Procuradores Municipais, e dá outras providências. 06/01/2026 em Decreto Anexos Dec4068.pdf Tamanho de arquivo: 243 KB Leia Mais
