Prefeitura do Município de Interesse Turístico de Rosana
Decreto 4068/2026 – Reedita a regulamentação do artigo 34, inciso I, alínea ‘b’, da Lei Municipal nº 1.519/2017, disciplinando os critérios para concessão da gratificação por atividades específicas e blocos de atribuições aos Procuradores Municipais, e dá outras providências.
Art. 1º Este Decreto visa melhor regulamentar a concessão da gratificação prevista no artigo 34, inciso I, alínea “b”, da Lei Municipal nº 1.519/2017, definindo os Blocos de Atividades e os requisitos para o seu recebimento.
