Lei 1874/2025 – Autoriza o Poder Executivo autorizado a transacionar (em receber em dação de pagamento de preço público em processo licitatório bem particular) com a empresa FONTES & BOMBONATI LTDA em resolução ao conflito qualificado de interesses entre as partes pondo fim ao expediente junto ao Ministério Público objeto do (PAA) nº MP 0411.0000042/2021, e dá outras providências. 06/01/2026 em Lei Anexos Lei1874-Anexo-1.pdf Tamanho de arquivo: 4 MB Lei1874-Anexo-2.pdf Tamanho de arquivo: 2 MB Lei1874.pdf Tamanho de arquivo: 220 KB Leia Mais
Decreto 4034/2025 – Divulga a relação de comerciantes, ambulantes e entidades beneficiárias da isenção de preços públicos para participação na 28ª PRIMAROSA, e dá outras providências. 04/09/2025 em Decreto Anexos Dec4034.pdf Tamanho de arquivo: 197 KB Leia Mais
