Lei 1874/2025 – Autoriza o Poder Executivo autorizado a transacionar (em receber em dação de pagamento de preço público em processo licitatório bem particular) com a empresa FONTES & BOMBONATI LTDA em resolução ao conflito qualificado de interesses entre as partes pondo fim ao expediente junto ao Ministério Público objeto do (PAA) nº MP 0411.0000042/2021, e dá outras providências.

Art. 1º        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transacionar com a empresa FONTES & BOMBONATI LTDA, com o objetivo de solucionar o impasse relativo à indenização das benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade do município objeto da matricula 8818 do Registro de Imóveis de Rosana.

Parágrafo único. A autorização que trata esta Lei visa dar cumprimento às tratativas firmada no protocolo de intenção firmado com o Município (ANEXO 1) e encartada no bojo do Procedimento Administrativo de Apuração (PAA) nº MP 0411.0000042/2021, e resolver as questões decorrentes da declaração de inconstitucionalidade proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 290001.0018147.2021-74.