Lei 1907/2026 – Dispõe sobre a extinção das programações decorrentes das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória constantes da Lei Ordinária Municipal nº 1.870/2025, autoriza a realocação dos respectivos recursos orçamentários e dá outras providências. 19/08/2026 em Lei Anexos Lei1907.pdf Tamanho de arquivo: 148 KB Leia Mais
Decreto 4132/2026 – Dispõe sobre a extinção de cargos públicos vagos no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 30/03/2026 em Decreto Anexos Dec4132.pdf Tamanho de arquivo: 207 KB Leia Mais
