Lei 1907/2026 – Dispõe sobre a extinção das programações decorrentes das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória constantes da Lei Ordinária Municipal nº 1.870/2025, autoriza a realocação dos respectivos recursos orçamentários e dá outras providências.

Art. 1º        Ficam extintas, por autorização desta Lei, as programações orçamentárias decorrentes das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória consignadas na Lei Ordinária Municipal nº 1.870, de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, desde que ainda não tenham sido objeto de execução orçamentária, financeira ou liquidação da despesa.

Parágrafo único. A extinção de que trata o caput decorre da necessidade de adequação da execução orçamentária às atuais diretrizes de transparência, rastreabilidade, controle e planejamento da despesa pública, preservando-se integralmente os recursos orçamentários e o atendimento do interesse público.