Lei 1854/2025 – Dispõe sobre: Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de Ensino Infantil e Fundamental de Rosana – SP. 14/10/2025 em Lei Anexos Lei1854.pdf Tamanho de arquivo: 164 KB Leia Mais
Decreto 4035/2025 – Institui o Comitê Intersetorial do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA, no âmbito do Município de Rosana, e dá outras providências. 22/09/2025 em Decreto Anexos Dec4035.pdf Tamanho de arquivo: 199 KB Leia Mais
