Decreto 4069/2026 – Designa Procurador para atividades transitória e/ou auxiliar em licitações e contratos junto a Secretaria de Licitações e Contratos nos termos do artigo 34, inciso I, alínea ‘b’, da Lei Municipal nº 1.519/2017 e decreto regulatório. 06/01/2026 em Decreto Anexos Dec4069.pdf Tamanho de arquivo: 165 KB Leia Mais