Lei 1866/2025 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, EVENTOS ESPORTIVOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ROSANA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/11/2025 em Lei Anexos Lei1866.pdf Tamanho de arquivo: 117 KB Leia Mais
