Lei 1877/2026 – Revoga inciso II, do § 2º do artigo 3º e altera o artigo 13 da Lei Municipal nº 1.875/2025, que disciplina a realização de eventos em regime de mútua colaboração entre o Poder Público e a iniciativa privada, e dá outras providências. 23/02/2026 em Lei Anexos Lei1877.pdf Tamanho de arquivo: 188 KB Leia Mais
Lei 1875/2025 – Disciplina a realização de eventos em regime de mútua colaboração entre o Poder Público e a iniciativa privada, assim como autoriza o poder municipal receber doações, patrocínios e firmar termos de cooperação com a iniciativa privada, com ou sem direito de uso de marca (contrapartida) e dá outras providências. 06/01/2026 em Lei Anexos Lei1875.pdf Tamanho de arquivo: 185 KB Leia Mais
Lei 1862/2025 – Dispõe sobre a autorização para concessão à iniciativa privada de serviços de jogos em modalidade turística, nos termos do Projeto de Lei n° 2.234/2022, ainda em tramitação no Congresso Nacional, e dá outras providências. 25/11/2025 em Lei Anexos Lei1862.pdf Tamanho de arquivo: 119 KB Leia Mais
