Lei 1889/2026 – Dispõe sobre a destinação preferencial de vagas de estacionamento para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Rosana/SP, em conformidade com a legislação federal vigente. 14/04/2026 em Lei Anexos Lei1889.pdf Tamanho de arquivo: 173 KB Leia Mais
