Lei Complementar 73/2026 – Altera o §1º do art. 127 da Lei Complementar nº 38, de 06 de fevereiro de 2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, para modificar a data-base da revisão geral anual da remuneração. 23/02/2026 em Lei Complementar Anexos Lei_Complementar-73_2026-Altera-data-Base-dos-servidores.pdf Tamanho de arquivo: 180 KB Leia Mais
Portaria 44/2025 – Dispõe sobre Marco Temporal para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. 30/07/2025 em Portaria Anexos Portaria-044-Marco-Temporal-Saneamento-basico-PMSB-primeira-revisao.pdf Tamanho de arquivo: 100 KB Leia Mais
