Decreto 4061/2025 – Prorroga o prazo para solicitação de isenção de IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, estabelecida no Decreto nº. 3.612/2023, de 24/07/2023. 08/12/2025 em Decreto Anexos Dec4061.pdf Tamanho de arquivo: 142 KB Leia Mais
Decreto 4034/2025 – Divulga a relação de comerciantes, ambulantes e entidades beneficiárias da isenção de preços públicos para participação na 28ª PRIMAROSA, e dá outras providências. 04/09/2025 em Decreto Anexos Dec4034.pdf Tamanho de arquivo: 197 KB Leia Mais
Lei 1848/2025 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a isentar os preços públicos para os comerciantes locais durante a realização da 28ª PRIMAROSA e dá outras providências. 14/08/2025 em Lei Anexos Lei1848.pdf Tamanho de arquivo: 144 KB Leia Mais
