Lei 1911/2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, mediante doação pura e simples, o imóvel matriculado sob o nº 9.278 do Cartório de Registro de Imóveis de Rosana/SP, e autoriza a sua doação ao Estado de São Paulo / Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU para execução de programa habitacional de interesse social destinado ao reassentamento de famílias em situação de vulnerabilidade, em cumprimento ao Termo de Acordo judicial celebrado na Ação Civil Pública nº 5001013-86.2021.4.03.6112, e dá outras providências. 30/09/2026 em Lei Anexos Lei1911.pdf Tamanho de arquivo: 198 KB Leia Mais
Decreto 4025/2025 – Dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor de Terra Nua por hectare no Município de Rosana – SP. 05/08/2025 em Decreto Anexos Dec4025.pdf Tamanho de arquivo: 145 KB Leia Mais
