Lei 1863/2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro no Cadastro Nacional do Turismo – CADASTUR, criação do selo “Empresa Amiga do Turista” e o Cadastro Municipal de Guias de Turismo e dá outras providências. 25/11/2025 em Lei Anexos Lei1863.pdf Tamanho de arquivo: 254 KB Leia Mais
