Lei 1869/2025 – Dispõe sobre a concessão de acréscimo à subvenção à organização da sociedade civil que especifica. 08/12/2025 em Lei Anexos Lei1869.pdf Tamanho de arquivo: 204 KB Leia Mais
Lei 1851/2025 – Dispõe sobre: Declara de Utilidade Pública a “Associação União Feminina Querer é Poder”. 24/09/2025 em Decreto Anexos Lei1851.pdf Tamanho de arquivo: 190 KB Leia Mais