Lei 373/1997 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde 20/08/1997 em Conselho de Saúde Anexos Lei373.pdf Tamanho de arquivo: 366 KB Leia Mais
Lei 357/1997 – Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 06/05/1997 em Conselho de Desenvolvimento Rural Anexos Lei357.pdf Tamanho de arquivo: 233 KB Leia Mais
Lei 312/1995 – Cria o Conselho Municipal de Assistência Social 29/11/1995 em Conselho de Assistência Social Anexos Lei312.pdf Tamanho de arquivo: 270 KB Leia Mais
