Lei 1863/2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro no Cadastro Nacional do Turismo – CADASTUR, criação do selo “Empresa Amiga do Turista” e o Cadastro Municipal de Guias de Turismo e dá outras providências. 25/11/2025 em Lei Anexos Lei1863.pdf Tamanho de arquivo: 254 KB Leia Mais
Decreto 3988/2025 – Altera dispositivos do Decreto nº. 3.962/2025, de 13/02/2025 que: Fixa os preços públicos pela utilização do Balneário Municipal de Rosana, do Camping Municipal de Rosana, das praias continentais e fluviais do município e dá outras providências. 16/04/2025 em Decreto Anexos Dec3988.pdf Tamanho de arquivo: 258 KB Leia Mais
