Decreto 4066/2026 – Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar por superavit financeiro no orçamento vigente. 26/03/2026 em Decreto Anexos Dec4066.pdf Tamanho de arquivo: 225 KB Leia Mais
Decreto 4065/2025 – Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e de anulação de dotações no orçamento vigente. 04/03/2026 em Decreto Anexos Dec4065.pdf Tamanho de arquivo: 429 KB Leia Mais
Decreto 4062/2025 – Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. 04/03/2026 em Decreto Anexos Dec4062.pdf Tamanho de arquivo: 346 KB Leia Mais
Decreto 4058/2025 – Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. 13/01/2026 em Decreto Anexos Dec4058.pdf Tamanho de arquivo: 474 KB Leia Mais
Decreto 4052/2025 – Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. 13/01/2026 em Decreto Anexos Dec4052.pdf Tamanho de arquivo: 370 KB Leia Mais
Decreto 4044/2025 – Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. 04/12/2025 em Decreto Anexos Dec4044.pdf Tamanho de arquivo: 558 KB Leia Mais
Decreto 4041/2025 – Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. 21/10/2025 em Decreto Anexos Dec4041.pdf Tamanho de arquivo: 317 KB Leia Mais
Decreto 4032/2025 – Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. 21/10/2025 em Decreto Anexos Dec4032.pdf Tamanho de arquivo: 338 KB Leia Mais
Decreto 4026/2025 – Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. 15/09/2025 em Decreto Anexos Dec4026.pdf Tamanho de arquivo: 392 KB Leia Mais
Decreto 4016/2025 – Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. 19/08/2025 em Decreto Anexos Dec4016.pdf Tamanho de arquivo: 275 KB Leia Mais