Decreto 4118/2026 – Concede afastamento remunerado (art. 84, inciso IV combinado com o art. 92, §§ 1° ao § 4° da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014). 24/02/2026 em Decreto Anexos Dec4118.pdf Tamanho de arquivo: 146 KB Leia Mais
