Lei 1862/2025 – Dispõe sobre a autorização para concessão à iniciativa privada de serviços de jogos em modalidade turística, nos termos do Projeto de Lei n° 2.234/2022, ainda em tramitação no Congresso Nacional, e dá outras providências. 25/11/2025 em Lei Anexos Lei1862.pdf Tamanho de arquivo: 119 KB Leia Mais
