Lei 1864/2025 – Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, bens intangíveis, recursos financeiros e de serviços de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e dá outras providências; 25/11/2025 em Lei Anexos Lei1864.pdf Tamanho de arquivo: 207 KB Leia Mais
