Lei 1878/2026 – Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.676, de 25 de março de 2020, e nº 1.820, de 17 de janeiro de 2025, e revoga dispositivos em cumprimento à decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, e dá outras providências. 23/02/2026 em Lei Anexos Lei1878.pdf Tamanho de arquivo: 198 KB Leia Mais
Decreto 4048/2025 – Dispõe sobre nomeação de candidata aprovada em Concurso Público e dá outras providências. 15/10/2025 em Decreto Anexos Dec4048.pdf Tamanho de arquivo: 148 KB Leia Mais
