Lei Complementar 72/2025 – Altera a Lei Complementar nº 12, de 29 de dezembro de 2003, para adequar as regras de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às disposições da Lei Complementar Federal nº 218, de 24 de setembro de 2025. 06/01/2026 em Lei Complementar Anexos LeiComplementar72_2025.pdf Tamanho de arquivo: 202 KB Leia Mais
