Decreto 4029/2025 – Altera metas e valores constantes do PPA 2022/2025 e da LDO 2025, modifica a programação da Lei Orçamentária Anual de 2025 no tocante às emendas parlamentares impositivas, abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. 19/08/2025 em Decreto Anexos Dec4029.pdf Tamanho de arquivo: 239 KB Leia Mais
