Lei 1878/2026 – Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.676, de 25 de março de 2020, e nº 1.820, de 17 de janeiro de 2025, e revoga dispositivos em cumprimento à decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, e dá outras providências. 23/02/2026 em Lei Anexos Lei1878.pdf Tamanho de arquivo: 198 KB Leia Mais
Lei 1817/2024 – Dispõe sobre: Acrescenta, modifica e altera disposição da Lei Municipal nº 1424/2014, de 22/04/2014; n°1450/2014, de 06/10/2014; n°.1679/2020, de 17/08/2020; n°1.709/2021, de 10/11/2021 e n°1.742/2022, de 20/09/2022. 03/02/2025 em Lei Anexos Lei1817.pdf Tamanho de arquivo: 52 KB Leia Mais
