Lei 1878/2026 – Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.676, de 25 de março de 2020, e nº 1.820, de 17 de janeiro de 2025, e revoga dispositivos em cumprimento à decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, e dá outras providências. 23/02/2026 em Lei Anexos Lei1878.pdf Tamanho de arquivo: 198 KB Leia Mais
Lei 1857/2025 – Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.820/2025, de 17 de janeiro de 2025, que reestrutura a organização político-administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. 13/11/2025 em Lei Anexos Lei1857.pdf Tamanho de arquivo: 253 KB Leia Mais
