Portaria 08/2026 – Altera a Portaria nº 04/2026, de 14 de abril de 2026, designando novo presidente dentre os membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,

RESOLVE:

Art. 1º                 O Parágrafo Único do art. 2º da Portaria nº 04/2026, de 14 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único. A presidência da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar será exercida pelo servidor Fábio Alexandre da Silva (matricula funcional 5538-1), titular de cargo em provimento efetivo de Procurador do Município, que, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei Municipal nº 1.388, de 2013, designará como secretário um dentre os membros titulares da Comissão.” (NR)

Art. 2º                 Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.