Lei 1894/2026 – DISPÕE SOBRE: Institui diretrizes para a promoção da transparência, participação social e avaliação da satisfação dos usuários dos serviços públicos de saúde no Município de Rosana, e dá outras providências.

Art. 1º            Esta Lei estabelece diretrizes gerais para o fortalecimento da transparência, da participação social e da avaliação da satisfação dos usuários dos serviços públicos de saúde no âmbito do Município de Rosana, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2º             São objetivos desta Lei:

1. incentivar a participação dos usuários na avaliação dos serviços públicos de saúde;
2. contribuir para o aprimoramento da qualidade do atendimento nas unidades de saúde do Município;

III. promover maior transparência na prestação dos serviços públicos de saúde;

1. subsidiar o planejamento e a melhoria das políticas públicas municipais de saúde.