Decreto 4152/2026 – Medidas de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo, com o objetivo de aplicar mecanismos de ajuste fiscal conforme art. 167-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º                      O contingenciamento de Gastos com Despesas Correntes, do Poder Executivo, com o objetivo de adequar o percentual fixado pelo Art. 167-A da Constituição Federal, a fim de mitigar os impactos econômicos e financeiros no orçamento vigente.

OBS: REVOGADO ATRAVÉS DO DECRETO Nº. 4.194/2026, DE 13/10/2026.