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Portaria 12/2025 – Designa a Comissão Eleitoral para condução do processo de eleições referente aos Conselhos Municipais de Educação: – CME – CACS FUNDEB e CAE, e dá outras providências.

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Art. 1º Fica designada a Comissão Eleitoral da Secretaria Municipal de Educação, competente para dirimir todo processo de eleição dos Conselhos Municipais de Educação.

Anexos

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