Lei 1899/2026 – DISPÕE SOBRE: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação e da divulgação, no Diário Oficial do Município de Rosana, das atas e decisões das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos Municipais, e dá outras providências.

Art. 1º            É obrigatória a publicação e a divulgação, no Diário Oficial do Município de Rosana, das atas e decisões das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos Municipais.

Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no caput não se aplica às atas ou aos trechos de atas que contenham informações protegidas por sigilo garantido por lei, hipótese em que a divulgação deverá observar as restrições legais aplicáveis.

Art. 2º            (VETADO).

Art. 3º            (VETADO).

Art. 4º            Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.