Decreto 4054/2025 – Regulamenta a Lei Complementar nº 71/2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rosana – CMMA, e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º             O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rosana – CMMA, órgão colegiado de assessoramento do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, reger-se-á pela Lei Complementar nº 71/2025 e pelo presente Decreto.