Decreto 4038/2025 – Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação de Estação de Tratamento de Esgoto, parte integrante do sistema de abastecimento de água, Município de Rosana.

DECRETA:

Art. 1°            Fica declarada de utilidade pública, para fins de Estação de Tratamento de Esgoto, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, situado neste Município, com a área e desapropriação no total de 24.868,63 m² (vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e oito metros e sessenta e três centímetros quadrados), necessária àquela Companhia, para implantação da Estação de Tratamento de Esgoto, parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água deste Município, retratada na planta 079/2022-REP, Cadastro 0751/015 e respectiva descrição perimétrica, constando pertencer aos proprietários Zacarias Cirilo de Miranda e Emília Ferreira de Oliveira, a saber: