Lei 1906/2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio e conceder subvenção à Entidade que específica e dá outras providências. 10/08/2026 em Lei Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder subvenção a Creche Joanna D’ Angelis, para os fins de atendimento a crianças matriculadas na Educação Infantil. Whatsapp Facebook Linkedin Anexos Lei1906.pdf Tamanho de arquivo: 176 KB