Lei 1850/2025 – Dispõe sobre: Cria a função gratificada no quadro de servidores da Câmara Municipal de Rosana e altera o valor da função do Agente de Contratação, Pregoeiro e Controlador Interno.

Artigo 1º    Fica autorizado ao Poder Legislativo Municipal de Rosana a criação de Funções Gratificadas – FGs, no âmbito de suas repartições a serem exercidas, exclusivamente, por servidores de seu quadro ocupantes de cargos ou empregos públicos de provimento efetivo, que tiverem formação ou graduação para as atribuições, considerados a abrangência funcional ou temática e a complexidade dos trabalhos envolvidos.