Decreto 4180/2026 – Institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, revoga o Decreto n° 2955/2018, e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º                 Fica instituído junto à Secretaria de Administração do Município de Rosana – São Paulo, o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, no âmbito municipal, com a finalidade de coordenar, assegurar, planejar e articular as ações das políticas setoriais necessárias para alcançar os objetivos voltados ao atendimento dos direitos das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos e suas famílias, previstos na Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016.

• 1º O referido comitê será composto por 20 (vinte) membros nomeados por ato do Prefeito Municipal, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente de cada um dos seguintes órgãos: