Decreto 4132/2026 – Dispõe sobre a extinção de cargos públicos vagos no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Art. 1º                 Ficam extintos 06 (seis) cargos públicos vagos de Agente de Limpeza e Organização Geral, criados pela Lei Municipal nº 1.776/2023.

Art. 2º                 A extinção de que trata este Decreto decorre da necessidade de adequação do quadro de pessoal aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como da reestruturação administrativa voltada à eficiência na prestação dos serviços públicos.

Art. 3º                 Compete à Secretaria Municipal de Administração, por meio de sua Subsecretaria de Gestão de Pessoas, adotar as providências necessárias à atualização dos registros funcionais e estruturais da Administração Pública Municipal, em decorrência do disposto neste Decreto.

Art. 4º                 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.