Decreto 4125/2026 – Dispõe sobre o encerramento do Edital nº 001/2025 do Programa Construindo Futuro e veda novas convocações e prorrogações contratuais.

DECRETA:

Art. 1º                 Fica encerrada a vigência do Edital nº 001/2025 do Programa Construindo Futuro.

Art. 2º                 Fica esclarecido que a prorrogação concedida em janeiro de 2026, pelo prazo de 6 (seis) meses, aos contratos que se encerrariam em 14 de janeiro de 2026, será a última prorrogação permitida no âmbito do referido edital.

Art. 3º                 Após o término do prazo final dessas prorrogações:

I – não haverá nova prorrogação de contratos;

II – não serão realizadas novas convocações de candidatos do cadastro reserva do Edital nº 001/2025.

Art. 4º                 O encerramento do Edital nº 001/2025 não gera direito à renovação, recondução ou nova participação automática no Programa.

Art. 5º                 Fica a Secretaria de Assistência Social autorizada a elaborar e publicar o novo edital do programa Construindo Futuro com regras adequadas a realidade do município, especialmente quanto a distribuição geográfica.

Art. 6º                 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.