Decreto 4104/2026 – Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA.

DECRETA:

Art. 1°             Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, na forma do texto em anexo.

Art. 2°             Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.